A Prefeitura de Itapebi, município situado na Costa do Descobrimento, está enfrentando uma ação judicial movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). O objetivo é obrigar a administração pública a realizar um concurso público para a contratação de cargos efetivos, incluindo agentes de saúde e endemia.
De acordo com o promotor Dinalmari Mendonça, autor da ação, o MP-BA requer que a prefeitura publique um edital para a contratação da empresa responsável pelo certame no prazo de 60 dias, além de solicitar um prazo de 180 dias para a publicação do edital do concurso. O cumprimento dos prazos será determinado pela decisão judicial.
A ação foi protocolada em 19 de abril de 2023, após a Procuradoria Geral do Município informar ao MP-BA, em agosto de 2021, que a Comissão de Avaliação e Desempenho finalizaria o enquadramento dos professores no final de novembro de 2022, seguido pelo enquadramento em dezembro do mesmo ano. A prefeitura ainda informou que enviaria as alterações nas leis municipais referentes à reestruturação em regime de urgência e, assim que aprovadas, encaminharia o edital para a escolha da empresa responsável pelo concurso.
No entanto, até o momento, em final de abril de 2023, a prefeitura não cumpriu com sua promessa e ainda não enviou o edital para a escolha da empresa responsável pelo concurso público. A ação movida pelo MP-BA tem como objetivo garantir a realização do concurso público e a contratação de servidores efetivos para o município de Itapebi.
