Procuradoria jurídica do Conselho tem atendido às solicitações dos profissionais
Para valorizar os profissionais e a boa engenharia, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia apresentou petição de impugnação do concurso público da Prefeitura de Ourolândia. O pedido foi motivado pelo salário de R$ 3.500, oferecido aos cargos de Engenheiros Agrônomo e Ambiental e Geólogo e de R$ 2.000 para Tecnólogo em Segurança do Trabalho para uma jornada de 40 horas.
Tais valores estão abaixo do que é regulamentado pela Lei 4.950-A/66, que é de 8,5 vezes o salário-mínimo para oito horas de jornada e seis vezes para seis horas. No caso dos tecnólogos em Segurança do Trabalho é de cinco vezes o salário-mínimo, acrescentando 25% em horas excedentes.
A prática de realizar concursos com salário-mínimo profissional abaixo do que é regulamentado pelas Leis 4.950-A/66 e 5.194/66 para profissionais da Engenharia, Agronomia e Geociências vem sendo combatida pelo Crea-BA. De acordo com o procurador jurídico, Eduardo Lemos, todas as denúncias recebidas vêm sendo tratadas e a orientação é combater a prática que vem acontecendo por toda a Bahia de desrespeito às leis que regulamentam o salário-mínimo profissional.
O pedido de impugnação é feito pela Procuradoria Jurídica do Crea-BA e tem o objetivo de buscar administrativamente junto ao órgão realizador do concurso público a valorização dos profissionais da Engenharia, Agronomia e Geociências, fazendo valer o cumprimento das Leis 4.950-A e 5.194/66, que tratam sobre as bases salariais para os profissionais das modalidades abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
