Nesta quarta-feira (17), o concurso da Guarda Municipal de Boa Vista foi suspenso temporariamente pela Justiça de Roraima. A decisão foi favorável aos candidatos com deficiência, que solicitaram a adequação do Teste de Aptidão Física (TAF), além de outros detalhes que não constavam nas notas da prova objetiva.
De acordo com o documento apresentado, não houve a publicação do resultado preliminar da prova objetiva, conforme previsto no anexo I do edital n° 1, datado de 25 de janeiro de 2023. Essa falha impossibilitou que os candidatos recorressem das notas e classificações preliminares para o TAF. Outro ponto destacado foi a falta de adaptação do exame para pessoas com deficiência (PcD).
O magistrado Guilherme Versiani ressaltou que os critérios diferenciados solicitados pelos candidatos PcD não representam privilégios ou tratamento desigual, mas sim a efetivação do direito dessas pessoas de participarem em concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos.
A decisão é uma concessão parcial da liminar, suspendendo o concurso até que seja divulgado o conhecimento prévio das notas obtidas na prova objetiva, garantindo o direito de recurso, e que o edital seja corrigido, especificando os critérios e especificações para a realização do TAF pelos candidatos PcD. O advogado do caso, Gustavo Hugo, explicou que esses padrões devem ser descritos de maneira clara para que os candidatos compreendam os parâmetros exigidos para a aprovação ou reprovação.
A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas (SMAG), da Prefeitura de Boa Vista, juntamente com a banca Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), têm o prazo de 10 dias para prestar as informações solicitadas. Após esse período, o Ministério Público de Roraima (MP-RR) terá mais 10 dias para opinar sobre a situação. O descumprimento da decisão acarretará uma multa diária de R$ 3 mil.
