A CNH Social, também conhecida como carteira de motorista gratuita, foi oficialmente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira, 27 de junho de 2025. A nova lei autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de habilitação de pessoas de baixa renda em todo o país.
A medida começa a valer no dia 12 de agosto de 2025, mas ainda será regulamentada para definir como cada estado executará o programa. A seguir, confira 10 perguntas e respostas essenciais sobre a CNH Social, quem pode participar, o que ela cobre e como se inscrever.
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1. O que é a CNH Social?
A CNH Social é uma política pública nacional que oferece gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para brasileiros de baixa renda. A iniciativa foi viabilizada pela Lei nº 3.965/2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro para permitir o uso de multas de trânsito como fonte de financiamento do programa.
2. Quem tem direito à CNH gratuita?
- Podem participar da CNH Social:
- Pessoas com 18 anos ou mais;
- Inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) como titular ou dependente;
- Com renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 706,00 por pessoa).
3. O que a CNH Social cobre?
O programa prevê a gratuidade em todas as etapas da formação de condutores, incluindo:
- Exames médicos e psicológicos;
- Aulas teóricas e práticas;
- Taxas de inscrição, provas e emissão da CNH;
- Nova tentativa de prova em caso de reprovação.
4. Quando a nova regra entra em vigor?
A lei entra em vigor em 12 de agosto de 2025. No entanto, ainda será regulamentada por decreto federal e por normativas estaduais, que vão detalhar o cronograma de inscrições, vagas e critérios locais.
5. Como se inscrever no CadÚnico para ter acesso à CNH Social?
O primeiro passo para solicitar a CNH gratuita é estar cadastrado no CadÚnico. Para isso:
- Compareça a um posto do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social);
- Leve: CPF ou título de eleitor, documento com foto, comprovante de residência e documentos dos demais membros da família;
- O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada 2 anos.
6. A CNH Social já existe na Bahia?
Sim. A Bahia conta com programas similares, como o CNH Social da Gente e o CNH na Escola, que oferecem a primeira habilitação gratuitamente para estudantes e pessoas em situação de vulnerabilidade. A nova legislação amplia a iniciativa para todo o Brasil.
7. A CNH gratuita vale para quais categorias?
O texto da lei não especifica categorias, mas a prioridade será para quem busca a primeira habilitação, normalmente nas categorias:
- A (motocicleta);
- B (carro de passeio).
Em alguns estados, o benefício poderá ser estendido para categorias C, D ou E, conforme a política local e disponibilidade orçamentária.
8. Posso usar a CNH Social para trabalhar como motorista?
Sim. A CNH emitida por meio do programa é válida para uso profissional. Para exercer atividade remunerada, o condutor deverá:
- Adicionar o registro EAR (Exerce Atividade Remunerada) na CNH;
- Realizar exame toxicológico (necessário para categorias C, D e E);
- Solicitar a mudança de categoria, se for o caso.
9. O exame toxicológico será exigido para todos?
Não. A exigência do exame toxicológico para as categorias A e B foi vetada pelo presidente Lula. Assim, ele continua sendo obrigatório apenas para condutores das categorias C, D e E, destinadas ao transporte de cargas e passageiros.
10. Como acompanhar as vagas da CNH Social no meu estado?
A abertura de vagas e os procedimentos de inscrição serão divulgados pelos Detrans de cada estado. Para não perder o prazo:
- Acompanhe os sites oficiais dos Detrans;
- Fique atento aos canais de comunicação do governo estadual e municipal;
- Verifique regularmente se há editais de seleção abertos.
