A Justiça determinou que o Município de Jequié abra concurso público para o preenchimento de cargos voltados ao Departamento de Perícia Médica, no prazo de 60 dias, e que em 120 dias realize toda a estruturação do órgão.
A determinação acata pedido liminar realizado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Rafael Matias, com decisão proferida pelo juiz Roberto.
De acordo com a ação, o Poder Executivo nunca cumpriu a Lei Municipal 1.819/2009, que determinou a criação do Departamento, obrigando assim o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jequié (Iprej) a contratar empresa para a prestação de serviços de perícia médica e avaliação de junta médica de maneira ilegal.
