Governo defende contrato de trabalho por hora, com direitos proporcionais

O governo deve encaminhar até a segunda quinzena de dezembro, ao Congresso Nacional, o texto final do projeto de reforma trabalhista. Em entrevista ao GLOBO, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que estuda a criação de um contrato de trabalho “por número de horas”, uma forma de permitir que empregadores possam contratar com jornada inferior à estipulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pagar direitos proporcionais a esse valor. Dessa forma, os problemas de meia jornada ou jornada intermitente (somente aos fins de semana ou feita em casa, por telefone ou computador) ficariam resolvidos.

“A intenção é respeitar sempre a jornada acertada pela respectiva categoria na negociação coletiva. A ideia é atender questões sazonais do mercado de trabalho, a jornada intermitente, por exemplo”, disse Nogueira.

Imposto sindical deve ser mantido
Hoje, o trabalhador com carteira assinada deve trabalhar oito horas diárias ou 44 horas semanais. Para períodos menores, o empregador tem a opção de assinar um contrato temporário, com duração de três meses; por tempo determinado; ou por tempo parcial. Este último permite que o trabalhador atue por até 25 horas semanais, mas é considerado um contrato muito engessado pelas empresas e tem pouca adesão.

Junto às mudanças nas leis trabalhistas, Nogueira afirmou, ainda, que pretende enviar ao Congresso também um projeto com algumas alterações na legislação sindical, uma “minirreforma sindical”. O governo deve criar um conselho de autorregulação sindical, com integrantes do governo e representantes dos trabalhadores, para discutir as mudanças. A intenção é manter o imposto sindical obrigatório e regulamentar o princípio da unicidade sindical, que fixa um único sindicato por base territorial.

Ele afirmou que os sindicatos terão um novo papel na reforma trabalhista e mais força para negociar acordos. A ideia é que eles invistam mais na qualificação dos filiados e criem um departamento específico para homologação de rescisões contratuais. Segundo o ministro, a reforma trabalhista terá três eixos: segurança jurídica, novas oportunidades de ocupação com renda e consolidação de direitos.

A proposta de reforma trabalhista sofre pressão de ambos os lados: os sindicatos querem barrar qualquer perda de direitos, à medida que os trabalhadores têm menos força para se impor na negociação; já as empresas pressionam por uma legislação menos engessada.

Na semana passada, o ministro do Trabalho recebeu da Confederação Nacional da Indústria (CNI) um documento com 12 propostas para a modernização das relações trabalhistas. A principal reivindicação é para que termos negociados com os funcionários possam se sobrepor à lei em casos específicos.

Segundo a CNI, há hoje mudanças que já são aceitas pelos próprios sindicatos, mas que acabam barradas pela Justiça do Trabalho. Um exemplo citado é a prorrogação da jornada em atividades insalubres. Segundo a confederação, muitos sindicatos e empresários têm realizado, ao longo das últimas décadas, acordos para a ampliação dessa jornada, mas a Justiça acaba, muitas vezes, não validando os acordos. O pedido é para que o governo altere o artigo 60 da CLT e, assim, permita que a prorrogação possa ser definida em negociação coletiva ou individual.

O compilado de propostas inclui, ainda, a aprovação de projeto de lei (PL), em trâmite no Congresso Nacional, que regulamenta a terceirização, “de forma que se permita à empresa escolher o que terceirizar”. O PL propõe o fim da distinção entre atividade-fim e atividade-meio. Dessa forma, a contratação de serviços terceirizados poderia ocorrer para qualquer atividade, desde que a empresa contratada esteja focada em uma atividade específica.

Nogueira, no entanto, já se posicionou em outras ocasiões sobre o projeto e afirmou que ele não deveria ser votado antes que se chegue a um consenso entre empresas, trabalhadores e juristas. Como deputado, inclusive, o atual ministro do Trabalho votou contra esse projeto.

A CNI pede também a alteração do texto da norma NR 12, que dispõe sobre segurança e higiene do trabalho na operação de máquinas. Segundo o setor, a norma traz regras subjetivas e não deixa explícito, por exemplo, a distinção entre a responsabilidade do fabricante dos equipamentos e da empresa que os utiliza. A pauta abrange a inclusão de novas empresas no decreto 27.048/49, que autoriza trabalho aos domingos e feriados. E, ainda, a exclusão dos acidentes de trajeto do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que servem de referência para o pagamento dos seguros de acidente de trabalho.

A indústria quer, ainda, permissão para adotar outros sistemas eletrônicos de ponto além do REP, usado hoje. Segundo a CNI, “essa exclusividade é onerosa, não está pautada nas formas mais modernas e seguras de controle eletrônico de jornada”.

Outro pedido do setor ao ministério é para que seja revogada a portaria que dispõe sobre trabalho escravo. Segundo a proposta da CNI entregue a Nogueira, a portaria que dispõe sobre trabalho em condições análogas à escravidão tem conceito “bastante subjetivo, utilizando expressões vagas como jornada exaustiva e condições degradantes, o que dá margem a caracterizações arbitrárias”.

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