Justiça determina que Câmara Municipal de Ubatã realize concurso público

A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Ubatã, cidade a cerca de 400 quilômetros da capital baiana, realize concurso público para preenchimento dos cargos de provimento efetivo, devendo o certame ser concluído no prazo máximo de seis meses.

Além disso, concluído o concurso, a Câmara deverá promover a rescisão de todos os contratos temporários existentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais, multa que também será aplicada para a inobservância à determinação de abertura de concurso público.

 

De acordo com o promotor de Justiça Thomás Luz Raimundo Brito, autor da ação atendida pela Justiça, a Câmara de Vereadores violava frontalmente o art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 “Desde 2009, há Lei Municipal que instituiu a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal e elencou os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão. Todavia a Câmara de Vereadores de Ubatã mantem-se inerte e reluta em cumprir a Constituição e a lei local, com o nítido propósito de ferir a impessoalidade e permitir a contratação de apadrinhados políticos”, ponderou.

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